ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.977 DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 1.170, de 04 de agosto de 1992, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:
...........
III - Articulação com órgãos públicos executivos no sentido de se exercer ações fiscalizadoras em observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação que se refere o inciso anterior;
......
- Opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
-Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Legislação Federal ou Estadual;
......;(NR)
§ 1° - Para a realização das reuniões deste Conselho, o Poder Legislativo deverá ser comunicado com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).
§2° - A cópia das atas das reuniões deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo no prazo máximo de dez dias após a realização das reuniões.
“Art. 3º - O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
– 06 (seis) representantes do Poder Público:
Um presidente, que será o titular do órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
5 (cinco) representantes das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública federal ou estadual que possua representação no município, à critério do Executivo Municipal.
–06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada;
§ 1º - Será feito chamamento público para cadastramento de entidades da sociedade civil organizada que tenham o interesse em participar do CMMA, sendo obrigatória a apresentação dos seguintes documentos para habilitação das entidades:
Regimento Interno ou Estatuto;
Cópia da ata das 03 últimas reuniões;
Ofício assinado pelo dirigente máximo da entidade, manifestando interesse em participar do CMMA;
Comprovante de inscrição Municipal ativa;
No caso de entidade que trabalha a defesa ambiental, será exigido o comprovante de Cadastro Nacional ou Estadual de Entidades Ambientalistas;
§ 2º -Havendo quantidade maior de inscritos no chamamento público, caberá ao Executivo Municipal decidir quais entidades serão nomeadas;
§ 3º - Não atingindo o número de inscritos no chamamento público, em equivalência ao número de membros do Poder Público, fica o Executivo Municipal incumbido de definir e nomear as entidades representantes do segmento Sociedade Civil Organizada.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.170, de 04 de Agosto de 1992.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 02 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:00CCAA22