ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.471, DE 06.12.2021

LEI Nº 2.471, DE 06.12.2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.566.637,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e trinta sete reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

897.644,28

Receitas de Contribuições

837.441,00

Receita Patrimonial

267.811,58

Receita de Serviços

18.672,20

Transferências Correntes

24.218.969,75

Outras Receitas Correntes

365.040,35

 

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

26.605.579,16

 

 

Receitas Intra-orçamentárias

3.113.000,00

 

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.113.000,00

 

 

Operações de Crédito

13.500,00

Transferências de Capital

2.512.024,46

 

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

2.525.524,46

 

 

TOTAL GERAL

32.244.103,62

 

 

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

2.677.466,62

 

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

29.566.637,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 – Legislativa

1.057.000,00

 

09 – Previdência Social

152.000,00

TOTAL

1.209.000,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 - Judiciária

187.985,00

 

03 - Essencial à Justiça

6.555,00

 

04 - Administração

2.546.167,00

 

05 - Defesa Nacional

19.700,00

 

06 - Segurança Pública

24.025,00

 

08 - Assistência Social

1.315.514,59

 

09 - Previdência Social

992.711,00

 

10 - Saúde

6.499.857,00

 

11 - Trabalho

24.024,00

 

12 - Educação

3.721.135,41

 

13 - Cultura

909.088,00

 

15 - Urbanismo

511.071,00

 

17 - Saneamento

96.107,00

 

18 - Gestão Ambiental

34.944,00

 

20 - Agricultura

137.217,00

 

24 - Comunicações

139.292,00

 

25 - Energia

365.275,00

 

26 - Transporte

3.705.467,00

 

27 - Desporto e Lazer

1.263.083,00

 

28 - Encargos Especiais

600.613,00

 

99 - Reserva de Contingência

20.900,00

TOTAL

23.120.731,00

03

FUNDOPREI

 

 

04 - Administração

276.500,00

 

09 - Previdência Social

3.715.500,00

TOTAL

3.992.000,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 - Administração

147.814,00

 

09 - Previdência Social

49.115,00

 

10 - Saúde

1.047.977,00

TOTAL

1.244.906,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

29.566.637,00

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

 

II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4.320/64;

 

III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

Parágrafo único. As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 06 de dezembro de 2021.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:00D048D0