ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.260/2015

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica liberado o gravame de Inalienabilidade constante da matrícula: M-11.418 do imóvel urbano doado em 03 de julho de 2015, segundo escritura pública lavrada no Serviço Registral Civil de PN e Notarial de Quartel Geral no livro 54 folhas 81 e V ao Sr. GLAYDSON LUIZ DA SILVA, inscrito no CPF: 963.507.502-25, lote 03 da quadra 11, localizado na Rua Antônio Eva no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

 

Art. 2º - A escritura deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário retirando o gravame constante no art. 8º da lei 918/2002.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 22 de setembro 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:00E8AED9