ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.123, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$9.838.184,50 (Nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde.
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ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DA DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
|
02 |
011 |
0010 |
0302 |
0003 |
2104 |
3.33.90.39 |
1.600.000.3110 |
759 |
7.838.184,50 |
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ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DA DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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02 |
011 |
0010 |
0302 |
0003 |
2104 |
3.33.90.39 |
1.621.000.3210 |
1501 |
2.000.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado nas seguintes receitas e fontes de recursos:
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1.600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 7.838.184,50 |
RECEITA: 4.1.7.1.3.5.0.2.1 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal |
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1.621.000.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual |
R$ 2.000.000,00 |
RECEITA - 4.1.7.2.3.5.0.0.1- Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:00F62656