ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.123, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$9.838.184,50 (Nove milhões, oitocentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde.

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DA DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

011

0010

0302

0003

2104

3.33.90.39

1.600.000.3110

759

7.838.184,50

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DA DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

011

0010

0302

0003

2104

3.33.90.39

1.621.000.3210

1501

2.000.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado nas seguintes receitas e fontes de recursos:

 

1.600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 7.838.184,50

RECEITA: 4.1.7.1.3.5.0.2.1 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal

 

1.621.000.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual

R$ 2.000.000,00

RECEITA - 4.1.7.2.3.5.0.0.1- Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:00F62656