ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824, DE 17 DE MARÇO DE 2014
“Ratifica o protocolo de intenções para adesão de Município de Divino das Laranjeiras ao Consorcio Intermunicipal Rede de Urgência e Emergência.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal Rede de Urgência e Emergência.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objetivo da ratificação, é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 17 dias de março de 2014, 52º da Emancipação.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:00FAB990