ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824, DE 17 DE MARÇO DE 2014

“Ratifica o protocolo de intenções para adesão de Município de Divino das Laranjeiras ao Consorcio Intermunicipal Rede de Urgência e Emergência.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras, sanciono a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal Rede de Urgência e Emergência.

 

Art. 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objetivo da ratificação, é parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 17 dias de março de 2014, 52º da Emancipação.

 

MAICON BRITO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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