ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.807, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera quantitativos de vagas dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Agrimensor, constantes do Anexo III-I da Lei nº 6.655/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos abaixo relacionados, constantes do Anexo III-I da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, na forma a seguir:

 

“ANEXO III-I

 

Grau Hierárquico

Grupo

Cargos

Carga horária /Mês

Vagas

G.H 18-A

A

Arquiteto - Ensino Superior Completo e registro no Órgão competente

200 H

25

...

...

...

...

...

G.H 18-A

A

Engenheiro Agrimensor - Ensino Superior Completo e registro no Órgão competente

200 H

5

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Divinópolis, 29 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral Do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
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