ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.589, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 847.500,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior edá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 847.500,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, conta corrente 5-4 (Arrecadação), suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.00.04.122.0007.2010 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos de Exercícios Anteriores).................R$ 180.000,00
02.03.00.04.122.0007.2010 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos de Exercícios Anteriores)…................R$ 37.500,00
02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos de Exercícios Anteriores)................R$ 312.000,00
02.10.00.15.452.0036.2099 Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana
02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos de Exercícios Anteriores)..................R$ 52.000,00
02.12.00.15.451.0048.2123 Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recursos 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos de Exercícios Anteriores)…............R$ 180.000,00
02.12.00.15.451.0048.2123 Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos de Exercícios Anteriores).................R$ 36.000,00
02.10.00.18.542.0042.2034 Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recursos 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos de Exercícios Anteriores).................R$ 50.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 22 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0104B170