ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.476, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 1.476, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

 

Concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos Servidores Públicos Municipais, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial de 11,06% (onze, zero seis por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itanhandu, sem distinção de índices, nos seguintes termos:

 

I – 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual, em atendimento ao que disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao IPCA acumulado em 2021;

 

II – 1,00% (um inteiro por cento), a título de aumento real.

 

§ 1º. O reajuste ora concedido estende-se aos proventos de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Itanhandu, 26 de janeiro de 2022.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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