ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N° 3.387 DE 2026

“Altera a redação dos §§ 1º e 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.081, de 21 de agosto de 2009, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº 2.081, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus parágrafos primeiro e quarto:

 

“Art. 1º. ............

§ 1º O montante da gratificação mensal das Comissões de que tratam os incisos I a IX e XI a XII será o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do nível XI-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998, sendo que para a Comissão prevista no inciso X o valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do citado nível.(NR).

...................

§ 4º O montante da gratificação mensal das Comissões de que tratam os incisos XIII, XIV, XVII a XX será o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do nível XXII-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998. (NR)

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 de maio de 2026

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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