ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

 

“ALTERA A LEI 487 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo de Oratórios, por seus representantes eleitos na Câmara Vereadores e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A Lei Municipal nº 487 de 02 de fevereiro de 2016, continuará a ter a redação atual, alterando-se a letra A e B do Anexo I do art.22, que vigorará com a seguinte redação:

 

A - Classe de cargos de Provimento Efetivo

Grupo 01

Série de Classe 01

 

Número

Denominação

Símbolo

Nº de Cargos

01.1

Auxiliar Administrativo 40 hs semanais

AUA I

01

01.2

Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs semanais

ASG I

01

 

B - Classes de cargos de Provimento em Comissão- Recrutamento (livre nomeação e exoneração)

Grupo 02

 

Número

Denominação

Símbolo

Nº de Cargos

02.1 

Chefe de Gabinete da Câmara

CGC I

01

02.2 

Chefe Administrativo I

CA I

01

 

Grupo 03

 

Número

Denominação

Símbolo

Nº de Cargos

03.1 

Assessor Contábil

ASC

01

03.2 

Assessor Jurídico

ASJI

01

 

Grupo 04

 

Número

Denominação

Símbolo

Nº de Cargos

04.1

Chefe de Serviços Gerais

CSG I

01

 

Art. 2º- Altera-se também as letras A e B Anexo II, acrescentando àquelas a seguinte redação:

 

A - Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

 

Descrição Sintética: fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelhos elétricos em geral; preparar, de acordo com a situação, lanches em geral; servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de acordo com a situação; controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições; limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara; varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões; auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara; manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda; executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências, realizando depósitos e retiradas e pagamentos de pequena monta; atender, quando necessário, ao público geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos; auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado; executar outras atribuições afins.

 

Requisitos Mínimos para o Provimento: Instrução mínima da quarta série ou quinto ano do Ensino Fundamental.

 

Forma de Recrutamento: Externo – Concurso Público

 

Progressão e promoção: nos ternos da Lei 487/2016.

 

B - Classes de cargos de Provimento em Comissão- Recrutamento Amplo (livre nomeação e exoneração)

 

Chefe de Setor de Serviços Gerais e Auxiliares

 

Descrição Sintética: planejar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do setor; executar os serviços gerais de trabalho braçal e atividade geral que demandem força física, trabalho de cantineiro, jardineiro, vigilância, ordenança, limpeza, serviços gerais internos e externos e outras tarefas afins; executar funções delegadas pelas unidades administrativas superiores.

 

Requisitos para provimento: Instrução mínima da quarta série ou quinto ano do Ensino Fundamental.

 

Carga Horária: 40 horas semanais.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 04 de agosto de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleide Aparecida Felício
Código Identificador:010BC14D