ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Controle Interno

CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2025 – LEI 13.019/2014

Espécie: Transferência de recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupaciguara - APAE, por meio de Recursos financeiros decorrentes de programação incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas parlamentares (RESOLUÇÃO SES n° 9.505,09 de maio de 2024) destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política e Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, de estabelecimento de saúde.

 

Formalização: Termo de Fomento nº 003/2025. Processo de chamamento público dispensado nº 003/2025– nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 30, VI.

 

Objeto Proposto: Adequar a infraestrutura física da APAE de Tupaciguara para garantir a acessibilidade e segurança, bem como, manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, afim de, assegurar um transporte seguro e confiável para os usuários com deficiência intelectual e autismo que frequentam a APAE nos atendimentos da saúde.

 

Justificativa: A APAE de Tupaciguara apesar de estar instalada em um prédio com boa conservação da rede física, porém é uma construção antiga e adequação é necessária para que de fato possa atender de forma legal as normas determinadas na NBR 9050/2021- Norma técnica para acessibilidade em edifícios e a Lei 10.098/2000- Estabelece normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

Valor Total Do Repasse: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)

 

Data de início da vigência: 19/03/2025.

 

Data do termino da vigência: 30/02/2026

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal de Tupaciguara

 


Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:01128186