ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3175/2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 58.600,00 (cinqüenta e oito mil e seiscentos reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária.

 

CLASSIFICAÇÃO

02 02 0213 392 0002 4.119 MANUTENCAO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições

100

 

58.600,00

TOTAL

58.600,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da dotação abaixo:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 03 01 122 0001 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA LEGISLATIVA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339035 Serviços de Consultoria

100

32

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 04 01 122 0001 2.008MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339035 Serviços de Consultoria

100

55

28.600,00

TOTAL

28.600,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí,

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:01188470