ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DESCISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2024 CONCORRENCIA Nº 005/2024
DESPACHO / DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Licitatório nº 061/2024
Concorrência Pública nº 005/2024
Contrato Administrativo nº 058/2024
Contratada: TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP
Objeto: Construção da Unidade Básica de Saúde – UBS do Distrito de Luminosa, Município de Brazópolis/MG.
Vistos etc.
Considerando o Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP, em razão de possível atraso na execução do Contrato Administrativo nº 058/2024, cujo objeto consiste na construção da UBS do Distrito de Luminosa;
Considerando a manifestação apresentada pela contratada em resposta à notificação administrativa expedida pelo Município, acompanhada de cronograma executivo de conclusão da obra, relatório fotográfico atualizado, notas fiscais, documentos relativos à aquisição/contratação de materiais e serviços e demais documentos que visam demonstrar a continuidade da execução contratual;
Considerando que a empresa alegou não ter abandonado a obra, sustentando que os atrasos decorreram de fatores operacionais e supervenientes, tais como dificuldades na contratação de mão de obra qualificada, necessidade de mobilização de profissionais de outros municípios, baixa produtividade de colaboradores, períodos de chuva, adequações técnicas, necessidade de aprovação/substituição de materiais e definição de acabamentos;
Considerando que a contratada informou ter dado continuidade aos serviços após a medição realizada em 02/06/2026, afirmando que a obra teria alcançado percentual estimado de aproximadamente 94% de execução física, com conclusão dos serviços internos e remanescendo, em síntese, serviços externos e ajustes finais;
Considerando que a empresa apresentou plano de conclusão da obra, com previsão de execução de parte dos serviços até 27/06/2026 e conclusão final até 01/07/2026, data prevista para o encerramento da vigência contratual;
Considerando o Parecer Jurídico emitido nos autos, que opinou pelo recebimento da manifestação e dos documentos apresentados, pela manutenção do Processo Administrativo Sancionador até a completa apuração dos fatos, pelo recebimento do plano de conclusão da obra como compromisso formal da contratada, bem como pela necessidade de validação técnica, pelo Setor de Engenharia/Fiscalização, quanto ao real estágio da execução contratual;
Considerando, ainda, que o Parecer Jurídico recomendou a realização de vistoria técnica imediata, a fim de verificar se o percentual de execução física informado pela empresa, de aproximadamente 94%, corresponde à realidade da obra;
Considerando que a retenção cautelar das medições em aberto foi determinada como medida preventiva para resguardar o erário e assegurar a efetividade de eventual multa contratual a ser aplicada ao final do Processo Administrativo Sancionador;
Considerando, todavia, que a própria evolução física da obra, caso confirmada pelo Setor de Engenharia, altera a avaliação de risco inicialmente considerada pela Administração, especialmente se constatado que a obra alcançou efetivamente o percentual de aproximadamente 94% de execução;
Considerando que o valor total atualizado do contrato, abrangendo contrato originário e aditivo, corresponde a R$ 925.535,15;
Considerando que o percentual de 85,95% de execução anteriormente atestado pelo Setor de Engenharia corresponde ao montante aproximado de R$ 795.497,46;
Considerando que, caso seja tecnicamente confirmado o percentual de 94% de execução física da obra, este equivalerá ao montante aproximado de R$ 870.003,04, restando apenas 6% do objeto contratual, correspondente a aproximadamente R$ 55.532,11;
Considerando que, entre o percentual anteriormente atestado de 85,95% e o percentual informado pela contratada de 94%, há uma diferença equivalente a aproximadamente R$ 74.505,58, valor que, caso tecnicamente confirmado, representará serviços executados após a medição anteriormente analisada;
Considerando que as medições atualmente em aberto somam R$ 147.840,92, correspondentes a R$ 133.606,59 da Medição nº 6 do contrato originário e R$ 14.234,33 da Medição nº 3 do aditivo quantitativo, qualitativo e supressão;
Considerando que, se confirmado o percentual de 94% de execução, além das medições em aberto no valor de R$ 147.840,92, haverá, em tese, novo crédito decorrente da diferença entre 85,95% e 94%, equivalente a aproximadamente R$ 74.505,58, totalizando R$ 222.346,50 em serviços executados ainda não pagos ou ainda não formalmente medidos/pagos;
Considerando que, acrescido o valor residual necessário para atingir 100% da execução contratual, equivalente a aproximadamente R$ 55.532,11, o montante total ainda relacionado à parcela pendente, controvertida ou não quitada do contrato alcançaria aproximadamente R$ 277.878,61;
Considerando que eventual multa por inadimplemento, caso venha a ser aplicada em razão de atraso ou inexecução da parcela remanescente, deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vinculação ao efetivo descumprimento apurado, não se mostrando adequado, neste momento, presumir sua incidência sobre a integralidade do contrato, especialmente porque parcela substancial do objeto já foi executada e não teve irregularidade técnica apontada pelo Município;
Considerando que, tomando-se como referência o montante de R$ 277.878,61, a multa de 20% corresponderia a aproximadamente R$ 55.575,72, valor significativamente inferior ao montante das medições atualmente em aberto;
Considerando que, mesmo com a liberação das medições já atestadas, no valor de R$ 147.840,92, ainda remanesceria saldo contratual aproximado de R$ 130.037,69, composto pela diferença estimada entre 85,95% e 94% e pelo saldo final de 6% para conclusão integral da obra, montante suficiente, em tese, para resguardar eventual compensação futura, caso aplicada penalidade pecuniária proporcional ao saldo remanescente ou ao inadimplemento que venha a ser efetivamente apurado;
Considerando que a liberação das medições já atestadas, condicionada à confirmação técnica do avanço da obra para aproximadamente 94%, pode contribuir para a manutenção do fluxo financeiro da execução contratual, sem afastar a continuidade do Processo Administrativo Sancionador e sem impedir eventual aplicação de penalidade ao final da apuração;
Considerando, por fim, que a decisão administrativa deve buscar solução proporcional, eficiente e voltada à conclusão da obra pública, preservando o interesse público primário, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da contratada;
DECIDO:
1. Do acolhimento do parecer jurídico
Acolho, em seus fundamentos gerais, o Parecer Jurídico emitido nos autos, especialmente quanto:
a) ao recebimento da manifestação e dos documentos apresentados pela empresa TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP;
b) à continuidade do Processo Administrativo Sancionador até a completa apuração dos fatos;
c) ao recebimento do plano de conclusão da obra como compromisso formal da contratada;
d) à necessidade de validação técnica, pelo Setor de Engenharia/Fiscalização, quanto ao estágio real da obra e à viabilidade de conclusão do objeto até 01/07/2026;
e) à impossibilidade de arquivamento imediato do PAS sem prévia confirmação técnica da efetiva evolução e conclusão dos serviços.
2. Da manutenção do Processo Administrativo Sancionador
Determino a continuidade do Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado para apurar eventual atraso injustificado, descumprimento de cronograma, inexecução parcial do contrato e demais fatos relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 058/2024.
A manifestação apresentada pela contratada será analisada como defesa/justificativa no âmbito do PAS, sem prejuízo da produção de novas informações técnicas e administrativas necessárias à completa elucidação dos fatos.
3. Da vistoria e manifestação técnica
Determino ao Setor de Engenharia/Fiscalização que realize, com urgência, vistoria técnica na obra da UBS do Distrito de Luminosa, emitindo relatório circunstanciado sobre:
o percentual real e atualizado de execução física da obra;
a confirmação, ou não, do percentual aproximado de 94% informado pela contratada;
os serviços efetivamente executados após a medição de 02/06/2026;
os serviços ainda pendentes;
a existência de equipe, materiais e equipamentos no canteiro;
a compatibilidade do cronograma apresentado pela contratada com a realidade da obra;
a viabilidade concreta de conclusão integral do objeto até 01/07/2026;
a qualidade dos serviços executados;
a regularidade técnica das medições em aberto.
4. Da retenção cautelar e da liberação condicionada das medições
Modulando parcialmente os efeitos da decisão anterior quanto à retenção cautelar das medições, determino que os valores atualmente retidos, correspondentes às medições em aberto no montante total de R$ 147.840,92, poderão ser liberados à contratada, desde que o Setor de Engenharia/Fiscalização ateste expressamente que a obra alcançou, de fato, o percentual aproximado de 94% de execução física, bem como que os serviços constantes das medições em aberto foram efetivamente executados, encontram-se tecnicamente regulares e são passíveis de pagamento.
A liberação fica condicionada, ainda, à observância das exigências contratuais, fiscais, contábeis e financeiras pertinentes, inclusive comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, quando exigível.
5. Da justificativa para a liberação condicionada
A liberação condicionada das medições se justifica porque, caso confirmado tecnicamente o percentual de 94% de execução física da obra, a situação de risco inicialmente considerada pela Administração será sensivelmente reduzida.
Com efeito, considerando o valor total atualizado do contrato, de R$ 925.535,15, o percentual de 94% corresponderá a aproximadamente R$ 870.003,04, restando saldo físico-financeiro aproximado de 6%, equivalente a R$ 55.532,11.
Além disso, se confirmado o avanço de 85,95% para 94%, haverá diferença aproximada de R$ 74.505,58 em serviços executados após a medição anteriormente considerada, valor que, somado ao saldo residual de R$ 55.532,11, resultará em montante remanescente aproximado de R$ 130.037,69 ainda sujeito a medição, pagamento, retenção ou eventual compensação futura, conforme a evolução da obra e o resultado do PAS.
Dessa forma, ainda que sejam liberadas as medições já atestadas, no valor de R$ 147.840,92, permanecerá saldo contratual suficiente, em tese, para resguardar eventual penalidade pecuniária proporcional ao saldo remanescente ou ao inadimplemento efetivamente apurado.
Ademais, eventual multa por inadimplemento, caso venha a ser aplicada, deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a parcela efetivamente inadimplida, o estágio de execução da obra, a extensão do atraso, eventual prejuízo à Administração e a conduta da contratada durante a execução contratual.
Nesse contexto, tomando-se como referência o montante aproximado de R$ 277.878,61, correspondente às medições em aberto, à diferença estimada entre 85,95% e 94% e ao saldo final de 6% para conclusão integral da obra, eventual multa de 20% corresponderia a aproximadamente R$ 55.575,72, valor inferior ao saldo contratual que permaneceria disponível após a liberação das medições, caso confirmado o percentual de 94% de execução física.
6. Da natureza da liberação
A liberação das medições, se autorizada após manifestação técnica favorável, não importará reconhecimento de inexistência de atraso contratual, nem implicará arquivamento do Processo Administrativo Sancionador.
A medida terá natureza administrativa e financeira, limitada à quitação de serviços efetivamente executados, medidos, atestados e tecnicamente aprovados, sem prejuízo da continuidade da apuração de eventual responsabilidade da contratada.
7. Da possibilidade de nova retenção ou compensação futura
Caso o Setor de Engenharia/Fiscalização não confirme o percentual de aproximadamente 94% de execução física, ou identifique pendências relevantes, inconsistências nas medições, vícios de execução, ausência de materiais, ausência de equipe ou inviabilidade de conclusão dentro da vigência contratual, fica mantida a retenção cautelar dos valores até nova deliberação.
Caso, após a liberação das medições, seja apurada e aplicada multa contratual no âmbito do PAS, poderá a Administração promover a compensação administrativa com créditos futuros da contratada, saldo contratual remanescente ou adotar as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança da penalidade.
8. Do acompanhamento do cronograma
Determino que o cronograma apresentado pela contratada seja acompanhado rigorosamente pelo Setor de Engenharia/Fiscalização, devendo ser registrado formalmente o cumprimento ou descumprimento de cada etapa prevista até 27/06/2026 e até 01/07/2026.
Eventual descumprimento do cronograma ora apresentado poderá ser considerado como elemento adicional no Processo Administrativo Sancionador, inclusive para fins de aplicação de multa, rescisão contratual ou adoção de outras medidas previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e no contrato.
9. Dos encaminhamentos
Encaminhem-se os autos: ao Setor de Engenharia/Fiscalização, para realização de vistoria urgente e emissão de relatório técnico conclusivo;
ao Setor de Licitações/Contratos, para ciência e acompanhamento do PAS;
ao Setor de Contabilidade/Finanças, para ciência da presente decisão e adoção das providências cabíveis, ficando eventual liberação das medições condicionada à manifestação técnica favorável do Setor de Engenharia/Fiscalização e ao atendimento das demais exigências legais, fiscais, contábeis e contratuais;
à contratada, para ciência da presente decisão e advertência quanto à necessidade de cumprimento integral do cronograma apresentado.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 22 de junho de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:0120920D