ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.722, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI da Lei n.º 001, de 25 de janeiro de 1991 - Lei Orgânica Municipal, e atendendo ao disposto na Lei nº 2.462, de 18 de março de 2016, que Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município de Paraisópolis, e dá outras providências, DECRETA:
Art. 1º Fica registrada, como Bem Cultural de Natureza Imaterial do Município de Paraisópolis, a Orquestra Violeiros do Paraíso, com sede em Paraisópolis, Minas Gerais, por seu valor histórico e cultural para o município.
Art. 2º Este bem cultural fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei nº 1.866, de 04 de abril de 2002, devendo ser garantidas as suas condições de existência, permanência e continuidade.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Paraisópolis deverá primar por sua salvaguarda, assim como o Departamento Municipal de Cultura.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 16 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:0127427F