ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1529, DE 10 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 1529, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

 

“Amplia número de vagas contidos na Lei Municipal nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018 e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas da Prefeitura Municipal de Rio Espera, para os seguintes cargos:

 

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

NÍVEL

Educador Físico

01

I

Fisioterapeuta

01

VII

Assistente Social

02

VII

Psicólogo

01

VII

 

Parágrafo único: As atribuições, os requisitos para provimento, a investidura e a carga horária dos cargos criados são as mesmas contidas na Lei Complementar nº 1459 de 18 de setembro de 2019.

 

Art. 2º. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Rio Espera/MG, em de de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:0129F0F3