ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.364, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens públicos mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação e dá outras providências
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso dos seguintes lotes devidamente registrados no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Guaxupé, pelo prazo de 04 (quatro) anos ininterruptos, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, com a finalidade de atender a fins industriais, comerciais e/ou de prestação de serviços:
Lote 04/A – Quadra Y – Matrícula nº 41.267 – área de 432,00 m2
Lote 04/B – Quadra Y – Matrícula nº 41.268 – área de 432,00 m2
Lote 05/A – Quadra Y – Matrícula nº 41.262 – área de 432,00 m2
Lote 05/B – Quadra Y – Matrícula nº 41.263 – área de 432,00 m2
Lote 06/A – Quadra Y – Matrícula nº 41.269 – área de 418,50 m2
Lote 06/B – Quadra Y – Matrícula nº 41.270 – área de 413,10 m2
Lote 07 – Quadra Y – Matrícula nº 35.593 – área de 1.353,75 m2
Lote 08/A – Quadra Y – Matrícula nº 41.264 – área de 485,52 m2
Lote 08/B – Quadra Y – Matrícula nº 41.265 – área de 452,18 m2
Lote 08/C – Quadra Y – Matrícula nº 41.266 – área de 343,47 m2
Lote 11/A – Quadra Y – Matrícula nº 41.259 – área de 541,00 m2
Lote 11/B – Quadra Y – Matrícula nº 41.260 – área de 502,10 m2
Lote 11/C – Quadra Y – Matrícula nº 41.261 – área de 510,12 m2
Art. 2º - A concessão de direito real de uso dos imóveis descritos no art. 1º tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico no Município, fomentando a implantação e crescimento de atividades industriais, comerciais e/ou de prestação de serviços, em especial:
a) apoiar a consolidação e o sucesso das empresas;
b) propiciar às empresas condições favoráveis para o desenvolvimento de seus negócios;
c) identificar novas oportunidades de negócios, apoiando sua viabilização.
Art. 3º A empresa beneficiada sujeitará aos seguintes encargos e restrições durante o período da concessão de direito real de uso, cujo termo inicial será o da lavratura de instrumento público:
I – manter as atividades produtivas no Município, no mínimo, durante o período da concessão de que trata o art. 1º desta Lei;
II – concluir no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do instrumento público de concessão de direito real de uso a construção de um prédio de no mínimo 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), que atenda às suas finalidades fins industriais, comerciais e/ou de prestação de serviços, iniciando a construção no prazo de 06 (seis) meses da assinatura do referido instrumento público;
III – manter e/ou gerar, no mínimo, 05 (cinco) empregos diretos formais durante a construção do prédio de que trata o inciso II, mantidos os empregos que a empresa já ofertava anteriormente;
IV – aumentar, no mínimo, em 20% (vinte por cento) os empregos que a empresa já ofertava anteriormente, mantendo-os devidamente formalizados durante o restante do prazo da concessão de direito real de uso do bem público;
V – providenciar o licenciamento de todos os veículos pesados e leves de propriedade da empresa no Município de São Pedro da União;
VI – manter, durante todo o prazo de que trata o art. 1º, a regularidade fiscal e trabalhista da empresa;
VII – a partir de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do instrumento público de concessão de direito real de uso, aumentar o faturamento bruto anual em, no mínimo, 10% (dez por cento) do faturamento do último exercício fiscal.
Parágrafo único – Durante o prazo de que trata o caput do art. 1º, a empresa beneficiada deverá comprovar o cumprimento de todos os encargos e restrições previstas no art. 3º, sob pena de revogação da concessão, com a consequente extinção do instrumento público de concessão de direito real de uso e a imediata reintegração na posse do imóvel pelo Município de São Pedro da União, cominado com o pagamento de multa pecuniária à Fazenda Pública Municipal, a ser calculada da seguinte forma:
a) em sendo apurada a infração no prazo de até 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento público de concessão de direito real de uso, multa pecuniária será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor venal atualizado do imóvel;
b) em sendo apurada a infração no prazo de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do instrumento público de concessão de direito real de uso, multa pecuniária será equivalente a 100% (cem por cento) do valor venal atualizado do imóvel;
c) em sendo apurada a infração no prazo de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) meses contados da assinatura do instrumento público de concessão de direito real de uso, multa pecuniária será equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor venal atualizado do imóvel;
d) em sendo apurada a infração no prazo de 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) meses contados da assinatura do instrumento público de concessão de direito real de uso, multa pecuniária será equivalente a 200% (cinquenta por cento) do valor venal atualizado do imóvel.
Art. 4º - Para concessão de uso do imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, o Município providenciará o procedimento licitatório nos termos do art. 76, I, “h” da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, ou a de outra lei que vier substitui-la.
Art. 5º - A Fazenda Pública do Município de São Pedro não indenizará a empresa beneficiada por quaisquer benfeitorias realizadas, independentemente se houver a revogação da concessão, com a consequente extinção do instrumento público de concessão de direito real de uso pelo não cumprimento dos encargos.
Art. 6º - A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Econômico e Meio-Ambiente, ou órgão equivalente, se responsabilizará pela fiscalização do cumprimento dos encargos e restrições impostas à empresa beneficiária, sendo que, verificado qualquer descumprimento, deverá comunicar o fato ao Poder Executivo para que sejam tomadas as providências legais cabíveis descritas nestas Lei, além de outras cabíveis em legislação esparsa.
Art. 7º - O inteiro teor desta Lei deverá estar anexado ao edital de licitação, bem como transcrito no instrumento público de concessão de direito real de uso.
Art. 8º - Cumpridos todos os encargos e restrições previstos nesta Lei quanto a concessão de direito real de uso, findo o prazo de que trata o art. 1º desta lei, a empresa receberá mediante doação sem encargos o lote concedido, devendo no ato da escritura de doação transcrever o inteiro teor desta Lei.
Art. 9º - Até o cumprimento integral de todos os encargos e restrições da concessão de direito real de uso, bem como da formalização da doação, a empresa beneficiária não poderá gravar nenhum ônus real e/ou pessoal sobre o lote objeto da concessão, caracterizando-se o mesmo como impenhorável, imprescritível e inalienável durante o prazo a que se refere o art. 1º desta lei.
Art. 10 - Todas as despesas tributárias, não tributárias e cartorárias com a execução desta Lei serão de responsabilidade exclusiva da empresa beneficiária.
Art. 11 – Ocorrendo a desativação e/ou cessação das atividades da empresa vencedora do certame público, a qualquer tempo e a qualquer modo durante o prazo previsto no art. 1º da presente lei, a concessão será revogada, retornando o lote ao patrimônio público municipal no estado em que se encontrar, sem ter a empresa beneficiária direito à retenções e/ou indenizações de todas as benfeitorias e obras nele realizadas.
Art. 12 – A presente lei poderá ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.270, de 19/12/2023.
São Pedro da União (MG), 29 de abril de 2026
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:012C29EC