ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
PORTARIA Nº 289/2026 - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - EMPRESA LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604

PORTARIA Nº 289/2026

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS EM FACE DA EMPRESA LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604 E DETERMINA SUA REMESSA À COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE PERMANENTE INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 229/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 111/2025, Pregão Eletrônico nº 027/2025, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de móveis e equipamentos em atendimento às Secretarias Municipais e suas divisões;

CONSIDERANDO a celebração da Ata de Registro de Preços nº 132/2025, em 11 de setembro de 2025, entre o Município de Brazópolis e a empresa LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604, inscrita no CNPJ nº 19.919.775/0001-93;

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços estabelece prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para entrega dos produtos após o recebimento da respectiva ordem de compra ou fornecimento, admitindo-se prorrogação mediante solicitação fundamentada da empresa e análise da Administração;

CONSIDERANDO a emissão das Ordens de Fornecimento nº 002933/2026 e nº 003145/2026, relacionadas ao fornecimento, respectivamente, de cadeiras e ventilador de parede;

CONSIDERANDO os documentos encaminhados pelo Setor de Compras indicando possível ausência de cumprimento das referidas ordens dentro do prazo inicialmente estabelecido e dos prazos posteriormente concedidos pela Administração;

CONSIDERANDO as sucessivas notificações expedidas à empresa para regularização das entregas e a informação de persistência do possível inadimplemento;

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços obriga a empresa registrada a executar fielmente seu objeto, comunicar eventual fato impeditivo do cumprimento das obrigações e observar os prazos estabelecidos pelo Município;

CONSIDERANDO que a cláusula 10 da Ata admite seu cancelamento diante da paralisação do fornecimento por período superior a 30 dias ou do descumprimento das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 229/2026, que instituiu a Comissão Especial Processante Permanente para condução dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS no âmbito do Município de Brazópolis;

CONSIDERANDO que o art. 4º da Portaria nº 229/2026 determina que a instauração de cada Processo Administrativo Sancionador seja precedida de ato específico da autoridade competente, com delimitação dos fatos e das infrações em tese apuradas;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico constante dos autos e o despacho desta autoridade, que concluíram pela existência de justa causa para instauração de procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos, sem antecipação de juízo acerca da responsabilidade da empresa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS em face da empresa LUCYR DAS GRAÇAS MENDES GONÇALVES 37945475604, inscrita no CNPJ nº 19.919.775/0001-93, para apuração de eventual responsabilidade administrativa decorrente do possível descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 132/2025.

 

Art. 2º. Constitui objeto inicial do presente Processo Administrativo Sancionador a apuração dos fatos relacionados ao possível descumprimento das seguintes ordens:

I – Ordem de Fornecimento nº 002933/2026, referente ao fornecimento de 04 (quatro) cadeiras, pelo valor total de R$ 509,60;

II – Ordem de Fornecimento nº 003145/2026, referente ao fornecimento de 01 (um) ventilador de parede, pelo valor total de R$ 210,60.

 

Art. 3º. A apuração deverá compreender, especialmente:

I – a efetiva data de recebimento, pela empresa, de cada ordem de fornecimento;

II – a ocorrência e a extensão do eventual atraso;

III – a existência ou inexistência de pedido tempestivo de prorrogação do prazo de entrega;

IV – a existência de eventual justificativa para o descumprimento;

V – a ocorrência de inexecução parcial ou total das obrigações decorrentes das ordens de fornecimento;

VI – eventual entrega parcial ou tardia;

VII – os prejuízos eventualmente causados à Administração Municipal;

VIII – a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes; e

IX – a eventual incidência de sanções administrativas e demais consequências previstas na legislação, no edital e na Ata de Registro de Preços.

 

Art. 4º. Os fatos serão apurados, em caráter provisório e sem qualquer antecipação de responsabilidade, especialmente sob a perspectiva das infrações administrativas previstas no art. 155, incisos I e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, respectivamente:

I – dar causa à inexecução parcial da obrigação; e

II – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.

§ 1º A instrução poderá demonstrar a existência de enquadramento jurídico diverso ou complementar, inclusive quanto à eventual inexecução total da obrigação, desde que devidamente fundamentado.

§ 2º Caso sejam identificados fatos novos ou se revele necessária ampliação substancial do objeto da apuração, a Comissão deverá comunicar a autoridade instauradora para adoção das providências previstas na Portaria Municipal nº 229/2026, garantindo-se à processada contraditório sobre as novas imputações.

 

Art. 5º. As condutas em apuração poderão ensejar, conforme o resultado da instrução e a gravidade concretamente constatada, a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar, quando presentes os pressupostos legais; e

IV – declaração de inidoneidade, somente se a instrução revelar hipótese legal que autorize sua aplicação.

Parágrafo único. A indicação das sanções neste artigo possui natureza meramente potencial, não implicando prejulgamento ou antecipação de penalidade.

 

Art. 6º. Fica o presente Processo Administrativo Sancionador encaminhado à Comissão Especial Processante Permanente instituída pela Portaria Municipal nº 229/2026, para regular instrução e processamento, nos limites objetivos estabelecidos nesta Portaria.

 

Art. 7º. A Comissão deverá, inicialmente, verificar e, caso ainda não constem dos autos, providenciar ou requisitar:

I – os comprovantes de encaminhamento e recebimento das Ordens nº 002933/2026 e nº 003145/2026;

II – os comprovantes de encaminhamento, recebimento ou ciência das notificações administrativas anteriormente expedidas;

III – certidão atualizada do Setor de Compras e dos respectivos setores requisitantes acerca da situação das entregas;

IV – informação sobre eventual entrega parcial ou tardia;

V – informação sobre eventual prejuízo causado pela falta dos produtos ou necessidade de contratação ou aquisição substitutiva;

VI – certificação quanto ao CNPJ correto da processada, diante da divergência material identificada entre a qualificação inicial e o bloco final de assinatura da Ata de Registro de Preços.

 

Art. 8º. Após a instrução inicial, a empresa deverá ser formalmente notificada da instauração do PAS, mediante comunicação que contenha descrição clara dos fatos imputados, enquadramento jurídico provisório, sanções potencialmente aplicáveis e indicação do meio de acesso à integralidade dos autos.

 

Art. 9º. Será assegurado à empresa processada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita, juntada de documentos e especificação das provas que pretenda produzir, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Portaria Municipal nº 229/2026.

 

Art. 10. Durante a instrução, a Comissão deverá observar integralmente as atribuições, competências e procedimentos estabelecidos na Portaria Municipal nº 229/2026, especialmente quanto à realização de diligências, análise das provas, manifestação sobre documentos novos, apuração da materialidade, responsabilidade, danos e circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 11. A desistência anteriormente apresentada pela empresa quanto ao item 02 da Ata de Registro de Preços nº 132/2025 não será considerada, isoladamente, reincidência ou antecedente administrativo sancionador, salvo se houver decisão administrativa definitiva decorrente de processo sancionador específico.

 

Art. 12. A Comissão poderá analisar, no âmbito da instrução, a ocorrência das hipóteses que eventualmente autorizem o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 132/2025, devendo consignar suas conclusões no relatório final, sem prejuízo da competência da autoridade competente para decidir sobre a medida.

 

Art. 13. Concluída a instrução, deverá a Comissão Especial Processante Permanente elaborar Relatório Final circunstanciado e fundamentado, nos termos da Portaria nº 229/2026, e encaminhar os autos à autoridade competente para julgamento.

 

Art. 14. A instauração deste Processo Administrativo Sancionador não importa reconhecimento antecipado da prática de qualquer infração, permanecendo assegurados à empresa processada o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a produção das provas admitidas em direito.

 

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

 

Brazópolis/MG, 01 de setembro de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR - 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Gabriele A. de Azevedo Fernandes
Código Identificador:012F7D24