ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.691, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera Lei 1.680, de 09 de novembro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 8º e seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em Dívida Ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até o dia 31 de março de 2022, será concedida anistia de até 100% (cem por cento) sobre os valores das multas e juros aplicados por atraso de pagamento.

 

§ 1º. Os percentuais de anistia serão concedidos de acordo com a forma de pagamento, obedecendo-se aos seguintes critérios:

 

I – Para pagamento em uma única parcela, até o dia 31 de março de 2022, desconto integral de 100% de juros, multas e correção monetária;

 

II – Para pagamento em uma única parcela, até o dia 30 de abril de 2022, desconto de 85% de juros, multas e correção monetária;

 

III – Para pagamento em até três parcelas, sendo a primeira até o dia 31 de março de 2022, desconto de 75% de juros, multas e correção monetária;

 

IV – Para pagamento em até três parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de abril de 2022, desconto de 50% de juros, multas e correção monetária;

 

V – Para pagamento em quatro parcelas, sendo a primeira até o dia 31 de março de 2022, desconto de 30% de juros, multas e correção monetária;

 

VI – Para pagamento em quatro parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de abril de 2022, desconto de 20% de juros, multas e correção monetária.

 

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá, por motivos de conveniência e oportunidade da administração pública, estabelecer outros prazos e critérios para pagamento da Dívida Ativa Tributária do Município de Mendes Pimentel, desde que a última parcela seja prevista para pagamento durante o exercício de 2022.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2022.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:0132B3C9