ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.376/2020
“Desafeta área pública localizada no lote B da Quadra 37, área de equipamento Público do bairro Novo Quartel, para regularização de imóveis residenciais e industriais já implantados há mais de 10 anos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a desafetação de bem público do Município, para fins de regularização de imóveis residenciais e industriais implantados na área há mais de 10 anos.
Art. 2º – Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, e transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área medindo 3.620,96 m² (três mil, seiscentos e vinte metros e noventa e seis centímetros quadrados), lote B da Quadra 37, desmembrada da Área Institucional da quadra 37- matricula M:17.419, localizado na rua Maria Alves do Carmo, Bairro Novo Quartel, com a seguinte descrição, limites e coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E: 7.869.140,460 m e N: 440.514,800 m; confrontando com a RUA MARIA ALVES DO CARMO, segue por MURO com azimute 156° 06' 25,25'' e distância de 85,38 m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 7.869.175,040 m e N: 440.436,740 m; confrontando com a RUA MARIA ALVES DO CARMO, segue por MURO com azimute 154° 03' 08,08'' e distância de 35,70 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 7.869.190,660 m e N: 440.404,640 m; confrontando com a RUA VICENTINA FERREIRA, segue por MURO com azimute 244° 51' 32,31'' e distância de 30,95 m até o vértice 04, definido pelas coordenadas E: 7.869.162,640 m e N: 440.391,490 m; confrontando com terras da ÁREA REMANESCENTE DA QUADRA 37, segue por MURO com azimute 336° 01' 45,57'' e distância de 120,83 m até o vértice 05, definido pelas coordenadas E: 7.869.113,550 m e N: 440.501,900 m; confrontando com a RUA AUGUSTA JOAQUINA DE JESUS, segue por MURO com azimute 64° 23' 17,06'' e distância de 29,84 m até o vértice 01, encerrando este perímetro.”.
Art. 3º – A área desafetada no artigo anterior será utilizada para regularizar os imóveis residenciais e industriais implantados na área há mais de 10 anos, e Projeto Habitacional de Interesse Social.
Art. 4º - Os beneficiários desta Lei serão aqueles previamente cadastrados pelo sistema de cadastro imobiliário do Município e que possuem comprovadamente a posse mansa e pacifica da área.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, podendo o Executivo abrir crédito suplementar, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 19 de maio de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:013F629D