ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PAINEIRAS

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.152/2025

LEI MUNICIPAL N° 1.152/2025

 

Município de Paineiras - Subsídios Agentes Políticos - Revisão Geral e Anual -Art. 37, X, e Art. 39, § 4", da CF/88-Concessão - Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,

Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- O Município de Paineiras, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo, nos termos desta Lei, concede revisão geral e anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, de que trata o art. 37, inciso X, c/c o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos municipais o Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.

Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos municipais, consoante determinam o inciso X do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, são revistos a partir da competência de publicação desta Lei, aplicando-se o índice INPC/IBGE, no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), nos termos e limites definidos nesta lei.

§ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, aplicando-se a mesma a partir da competência de publicação desta Lei.

§ 2º - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base o valor do subsídio praticado no mês de dezembro de 2024.

Art. 3º - A Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, fará publicar a nova tabela dos agentes políticos e seus respectivos vencimentos que vigorarão a partir do exercício de 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Paineiras, 28 de janeiro de 2025.

 

OSMAN DE CASTRO MENEZES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:0140B169