ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 858/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o Exercício Financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio, na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
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RECEITAS CORRENTES |
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320.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
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10.000,00 |
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RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
10.000,00 |
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Rentabilidade de Aplicações Financeiras |
10.000,00 |
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Transferências Correntes |
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310.000,00 |
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Transferências Intergovernamentais |
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310.000,00 |
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Transferências dos Municípios |
265.000,00 |
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Contribuição Município de Grão Mogol |
100.000,00 |
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Contribuição Município de Cristália |
55.000,00 |
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Contribuição Município de Botumirim |
55.000,00 |
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Contribuição Município de Josenopolis |
55.000,00 |
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Outras Transferências |
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45.000,00 |
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Receitas Diversas |
45.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
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320.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
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Segurança Pública |
320.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
320.000,00 |
Art. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Vigente até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol, 10 de dezembro de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:014D4399