ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.758, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal n° 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de representação paritária, vinculado à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal Governo, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
(...)”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal n° 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:014E39BA