ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.758, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal n° 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de representação paritária, vinculado à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal Governo, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.

 

(...)”

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal n° 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 20 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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