ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 636/2019

Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 450/2014 que institui funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal n.º 450/2014 passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

RELAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANT

REMUNERAÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

FG I

Pregoeiro

01

R$ 1.393,53

Formação em curso de qualificação em Pregão. Ensino superior em Administração ou Direito ou mínimo de 03 anos de experiência na função.(Experiência válida: Pregoeiro; Pregoeiro substituto ou membro de equipe de apoio ou da Comissão de Licitações).

FG II

Membro da Equipe de Apoio

03

R$ 522,58

Curso de qualificação em Pregão ou licitações.

FG III

Presidente da Comissão de Licitação

01

R$ 800,00

Curso de qualificação em licitações.

FG IV

Membro da Comissão de Licitação

05

R$ 522,58

Curso de qualificação em licitações.

FG V

Membro da Comissão de Processo Administrativo

03

R$ 522,58

Servidor efetivo e estável.

FG VI

Membro da Comissão de Avaliação e Desempenho

03

R$ 522,58

Servidor efetivo e estável

FG VII

Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas – CAI

03

R$ 522,58

Curso de qualificação na área de construção civil.

FG VIII

Agente de Controle Interno

08

R$ 522,58

Acesso amplo.

FG IX

Agente de Desenvolvimento Econômico

01

R$ 522,58

Servidor ocupante do cargo de Técnico em Administração e perfil profissional compatível.

FG X

Agente Patrimonial

01

R$ 522,58

Ensino Médio.

FG XI

Encarregado de Equipe de Obras e Manutenção

01

R$ 522,58

Acesso Amplo.

FG XII

Supervisão Técnica do Setor de Vacinação

01

R$ 522,58

Ensino Técnico em Enfermagem.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 30 de Agosto de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
Código Identificador:01556EBC