ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.502, DE 17 DE JUNHO DE 2024

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Cultura de Caparaó, e altera a Lei nº. 1.354, de 13 de março de 2018.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento, em conformidade com os arts. 215 a 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, em âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público local na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município, no campo da cultura, com a participação da sociedade.

 

CAPÍTULO III

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

 

Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público local prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito municipal.

 

Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no território municipal.

 

Art. 5º Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas para:

 

I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III - contribuir para a construção da cidadania cultural;

IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;

V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.

 

Art. 6º É responsabilidade do Poder Público municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

 

Art. 7º A atuação do Poder Público local no campo da cultura não se contraporá ao setor privado, com o qual deverá, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS CULTURAIS

 

Art. 8º Cabe ao Poder Público local garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

 

I - o direito à identidade e à diversidade cultural;

II - a livre criação e expressão;

III - o livre acesso a bens, serviços e ações culturais;

IV - a participação nas decisões de política cultural.

 

Art. 9º A política cultural deverá ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial, com as políticas de turismo, educação, comunicação social, meio ambiente, agricultura, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

 

Art. 10. Os planos e projetos de desenvolvimento urbano, na sua formulação e execução, deverão considerar os fatores culturais e avaliar os critérios de execução de forma ampla, devendo considerar as liberdades individuais e as diversidades política, econômica e social, bem como as oportunidades individuais de turismo, saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.

 

CAPÍTULO V

DAS CONCEPÇÕES DA CULTURA

 

Art. 11. O Poder Público municipal compreende a concepção tridimensional nas dimensões simbólica, cidadã e econômica, como fundamento da Política Municipal de Cultura.

 

Seção I

Da Dimensão Simbólica da Cultura

 

Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural municipal, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos termos do art. 216 da Constituição da República.

 

Art. 13. Cabe ao Poder Público municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

 

Art. 14. A política cultural deverá contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

 

Art. 15. Cabe ao Poder Público municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.

 

Seção II

Da Dimensão Cidadã da Cultura

 

Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.

 

Art. 17. Cabe ao Poder Público municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

 

Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição da República.

 

Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

 

Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

 

Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns, observado o disposto na Lei Municipal nº. 1.417, de 23 de dezembro de 2021.

 

Seção III

Da Dimensão Econômica da Cultura

 

Art. 22. Cabe ao Poder Público municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

 

Art. 23. O Poder Público municipal fomentará a economia da cultura como:

 

I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;

II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e

III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

 

Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura deverão compreender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.

 

Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

 

Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

 

Art. 27. O Poder Público municipal deverá apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

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TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

CAPÍTULO VI

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura se constitui em um instrumento de articulação, gestão e promoção de políticas públicas, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos, com suas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

 

Art. 30. São princípios norteadores do Sistema Municipal de Cultura, em suas relações como parceiro e responsável pelo seu funcionamento:

 

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

IV - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

V - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

VI - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

 

CAPÍTULO VII

DOS OBJETIVOS

 

Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

 

Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:

 

I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município;

III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições locais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

 

CAPÍTULO VIII

DA ESTRUTURA

 

Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura:

 

I - a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que o coordenará;

II - as instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC;

Conferência Municipal de Cultura;

III - os instrumentos de Gestão:

Plano Municipal de Cultura;

Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

outros instrumentos que venham a ser constituídos, nos termos de regulamento.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se articulará com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, de turismo, de educação, de comunicação, de ciência e tecnologia, de planejamento urbano, de desenvolvimento econômico e social, de indústria e comércio, de relações institucionais, de meio ambiente, de agricultura, de esporte, da saúde, de direitos humanos e de segurança pública, conforme regulamentação.

 

CAPÍTULO IX

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

 

I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II - implementar o Sistema Municipal de Cultura;

III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

VI - manter articulação com entes públicos e privados visando a cooperação em ações na área da cultura;

VII - promover o intercâmbio cultural em nível local, regional e nacional;

VIII - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;

IX - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município, visando integração com a Região do Caparaó, na medida do possível;

X - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

XI - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e dos Fóruns de Cultura do Município;

XII - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;

 

Art. 36. À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura, compete:

 

I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;

III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;

IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;

VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;

VII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;

VIII - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do

Município; e

X - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

CAPÍTULO X

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

 

Art. 37. Os órgãos previstos no art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura – SMC organizadas na forma descrita neste Capítulo.

 

Seção I

Conselho Municipal de Política Cultural

 

Art. 38. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, constituindo-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural será de composição paritária, constituído por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão designados por ato do Poder Executivo, dentre os representantes indicados pelos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil, com a seguinte composição:

 

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV - 1 (um) representante de instituição privada de ensino, situada no Município;

V - 1 (um) representante da cadeia produtiva da cultura;

VI - 1 (um) representante da cadeira produtiva do turismo.

 

§ 4º O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral, e respectivos suplentes, para a totalidade do mandato dos membros do Conselho, previsto no § 2º do caput.

 

§ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de desempate.

 

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural é constituído pelas seguintes instâncias:

 

I - Plenário;

II - Grupos de Trabalho;

III - Fóruns.

 

Art. 40. Ao Plenário compete:

 

I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

II - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

III - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da cultura;

IV - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução;

V - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;

VI - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;

VII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;

VIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 41 . Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.

 

Art. 42. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá articular-se com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC, visando assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Seção II

Da Conferência Municipal de Cultura

 

Art. 43. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.

 

§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.

 

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

§ 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

CAPÍTULO XI

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art. 44. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:

 

I - Plano Municipal de Cultura;

II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.

 

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

 

Art. 45. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 46. A elaboração do Plano Municipal de Cultura em âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sendo submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural e, posteriormente, em forma de projeto de lei, ser encaminhado à Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Os Planos deverão conter:

 

I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II - diretrizes e prioridades;

III - objetivos gerais e específicos;

IV - estratégias, metas e ações;

V - prazos de execução;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e

IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO XII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA

 

Art. 47. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município.

 

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, em âmbito municipal:

 

I - orçamento público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual – LOA;

II - Fundo Municipal de Cultura;

III - incentivos fiscais, por meio de renúncia fiscal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme lei específica; e

IV - outros mecanismos que venham a ser criados.

 

Seção I

Do Fundo Municipal de Cultura

 

Art. 48. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura como unidade orçamentária de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

Art. 49. O Fundo Municipal de Cultura constitui-se no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e financiamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 50. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:

 

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município e seus créditos adicionais;

II - transferências federais ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

b) resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações e legados, nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

XIII - saldos de exercícios anteriores; e

XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 51. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

 

I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e

II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

 

§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

 

§ 2º Os riscos das operações previstas no § 1º serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

 

§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.

 

§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

 

Seção II

Da Gestão Financeira

 

Art. 52. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 53. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura.

 

Art. 54. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados, pelo Sistema Municipal de Cultura, critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

 

Art. 55. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

 

§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.

 

§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

 

§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.

 

Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

 

§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

 

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

 

Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes.

 

Art. 61. Na seleção dos projetos, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deverá ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deverá adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

 

I - avaliação das 3 (três) dimensões culturais do projeto: simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução; e

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Art. 63. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. O orçamento do Município se constituirá, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 64. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.

 

Art. 65. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

 

Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

 

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

 

Art. 66. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento no território.

 

Art. 67. Os recursos financeiros da cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

Art. 68. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura.

 

Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados, pelo Sistema Municipal de Cultura, critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

 

Art. 69. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Fundo Municipal de Cultura.

 

Seção IV

Do Planejamento e do Orçamento

 

Art. 70. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deverá buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual de Ações – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 71. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 72. A Lei Municipal nº. 1.354, de 13 de março de 2018, passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º-A O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC atuará de forma articulada com o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, sendo admitida, a depender da matéria e da pauta a ser discutida, a realização de reuniões deliberativas conjuntas.”

 

Art. 73. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC, por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

 

Art. 74. Sem prejuízo do enquadramento criminal pelo emprego irregular de verbas ou rendas públicas, conforme previsão do art. 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei será objeto de responsabilização no âmbito administrativo.

 

Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2024.

 

Caparaó, de 17 de junho de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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