ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PORTARIA N. º 134 DE 10 DE JULHO DE 2024
O Prefeito do Município de Franciscópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, vem por meio desta:
CONSIDERANDO o teor da CI 01/2024, expedida pelo Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente do Município de Franciscópolis, informando sobre irregularidades relativas ao cumprimento do processo licitatório 081/2023, modalidade pregão eletrônico n. º 001/2023, contrato de fornecimento n. º 133/2023 e, também, solicitando a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de infrações contratuais e aplicação de eventuais penalidades cabíveis;
CONSIDERANDO que a empresa Amanda A. de Almeida Implementos Agrícolas, CNPJ: 34.026.911/0001-00, foi devidamente notificada (por via postal, no endereço Rua São Pedro, 722, Jd. Bela Vista, Motuca – São Paulo, CEP: 14835-000, bem como pelo endereço eletrônico implementos.almeida@gmail.com, além de reiteradas tentativas de resolução amigável junto aos representantes da empresa, o que foi feito através de contatos via telefone e via aplicativos de WhatsAppsde n. ºs (31) 97192-8878 e (31) 99606-5351) para proceder com a entrega dos itens objeto do processo licitatório 081/2023, modalidade pregão eletrônico n. º 001/2023, contrato de fornecimento n. º 133/2023, isto é, entrega de 2 (duas) grades aradoras em atendimento ao plano de trabalho 09032023-034554;
CONSIDERANDO que a cláusula quarta do mencionado contrato de fornecimento prevê que a empresa contratada deverá fornecer os bens conforme o termo de referência e proposta vencedora;
CONSIDERANDO que o termo de referência prevê que os bens deveriam ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, após o recebimento da ordem de fornecimento, a qual foi emitida em 25 de outubro de 2023, havendo decorrido o prazo pactuado entre as partes em 24 de dezembro de 2023 (há mais de 200 dias o cumprimento do contrato está atrasado injustificadamente);
CONSIDERANDO que a cláusula sexta do referido contrato de fornecimento, prevê a aplicação de penalidades em caso de inexecução do objeto contratual, das quais destacam-se: a) advertência; b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, limitados a 30 (trinta) dias corridos, após o qual será caracterizada a inexecução total; c) multa compensatória no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado; d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos; e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultando ao contratado o pedido de reconsideração da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo;
CONSIDERANDO ainda, que o item 6.7, da cláusula sexta do já mencionado contrato de fornecimento prevê a possibilidade de rescisão do contrato nos termos da legislação vigente à época, dentre as quais, destacam-se: em caso de infração de quaisquer das cláusulas, por deficiência no atendimento do objeto do contrato;
CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de possíveis irregularidades praticadas pela empresa Amanda A. de Almeida Implementos Agrícolas, CNPJ: 34.026.911/0001-00, bem como averiguar a existência de prejuízos ao interesse público e, se for o caso, sugerir/aplicar as penalidades cabíveis no caso.
Art. 2º. DETERMINAR que disposto no artigo anterior se fará por intermédio da Comissão Processante, composta pelos servidores: Presidente: Laiane Ferreira Dias, inscrita no CPF sob o n. º 141.370.476-00, membros: Geiza Gomes dos Santos, inscrita no CPF sob o n. º 289.462.598-76 e Joicy Geralda Gomes Pego, inscrita no CPF sob o n. º 082.911.996-55, todos integrantes do quadro efetivo deste Município, devida e previamente nomeados para compor a referida Comissão, conforme Portaria de n. º 18/2024.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. Os atos praticados no presente Processo Administrativo se darão mediante os seguintes termos:
§1° - O investigado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar Defesa Prévia, a serem contados a partir do recebimento da notificação, conforme artigos 87, § 3º da Lei nº 8.666/93, momento em que deverá apresentar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão;
§2° - A Comissão Processante após a apresentação da Defesa Prévia, com argumentos de fato e de direito apresentados pelo investigado, bem como provas e testemunhas arroladas, poderá marcar audiência de instrução, caso seja necessário, colher depoimento pessoal do investigado e de testemunhas;
§3° - Após termino da Instrução Processual ao investigado será oportunizado o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de suas Alegações Finais;
§4° - Com a apresentação ou não das Alegações Finais, após o término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante elaborará relatório onde concluirá pela absolvição ou condenação do investigado indicando a penalidadecabível;
§5° - O Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão Processante será submetido à Autoridade Administrativa Superior para proferimento de sua decisão;
Art. 5º. A Comissão Permanente constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir o processo, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
Art. 6º. A empresa investigada Amanda A. de Almeida Implementos Agrícolas, CNPJ: 34.026.911/0001-00, poderá ser representada em todo o processo por advogado devidamente constituído por procuração.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Franciscópolis – MG, 10 de julho de 2024.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:015F158E