ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.587, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei institui diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

 

Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

 

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Art. 3º. O Poder Público Municipal pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis para a promoção e a integração das crianças com transtorno do espectro autista:

 

I - disponibilização de vagas nas instituições públicas municipais de saúde especializadas na referida síndrome para todas as crianças que delas necessitarem;

II - utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente os mais eficazes para o aprendizado de crianças autistas;

III - apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;

IV - realização de campanhas educativas sobre a Síndrome de Autismo e dos cuidados necessários.

 

Art. 4º. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal n.º12.764, de 27 de dezembro de 2012, garantindo-lhe em todas as áreas de estacionamento de veículos localizadas em espaços públicos ou privados no Município de Paracatu, a reserva de no mínimo 01 (uma) vaga devidamente sinalizada no percentual de 2% (dois por cento) do total das vagas destinadas à pessoa com deficiência, próximas dos acessos de circulação de pedestres.

 

Parágrafo único. A vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo será indicada com sinalização vertical e horizontal.

 

Art. 5º. Fica instituída, no Município de Paracatu, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea.

 

Parágrafo único. A Ciptea visa garantir atenção integral e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, bem como para exercer o direito às vagas reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista.

 

Art. 6º. A Ciptea será expedida gratuitamente pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Paracatu.

 

Art. 7º. Cabe ao órgão responsável pela expedição da Ciptea a definição do tempo de validade, os critérios de atualização, bem como a relação de documentos a serem apresentados, quando da solicitação feita pelo usuário ou responsável legal, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.

 

Art. 8º. Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas poderão contribuir com informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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