ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº1.161 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2026.
O Povo do Município de Vieiras, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 52.218.193,81 (cinquenta e dois milhões duzentos e dezoito mil cento e noventa e três reais e oitenta e um centavos) nos termos do art. 165, §5°, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, Autarquias e órgãos da Administração.
Art. 2º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei.
Art. 3º – Não oneram o limite estabelecdo no artigo anterior, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações quando se destinarem a:
- Abrir créditos suplementares para atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito aprovado para o Grupo de Natureza de Despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais” constante dos quadros desta Lei;
- Abrir créditos suplementares utilizando como recurso o superávit financeiro até o limite de 3% (três por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei;
- Abrir créditos suplementares utilizando como recurso o excesso de arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei;;
- Abrir créditos suplementares para atender insuficiências de dotações relacionadas a convênios ou intrumentos congêneres até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do crédito aprovado para o Grupo de Natureza de Despesa “4 – Investimentos” constante dos quadros desta Lei;
- Abrir créditos suplementares utilizando como recurso a reserva de contingência ate o limite de 30% (trinta por cento) do valor do credito aprovado para a mesma natureza de despesa.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata os incisos I a V deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 4º – Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial os anexos e demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 22 de dezembro de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:017BEF5E