ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1675 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Republicação para retificação por erro material
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade: 0 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
20.606.204.2.0091 – REALIZAÇÃO EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 350.000,00
Fonte 710.000.......................R$ 350.000,00
TOTAL .................... R$ 350.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miardouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:018237B6