ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.300, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

Cria o "Programa de Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo da Criança" como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I e II, na rede de ensino municipal na cidade de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o "Programa de Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo da Criança" como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I e II, na rede de ensino municipal na cidade de Lagoa Santa - MG.

 

Art. 2º. O programa criado no artigo consiste na organização de palestras ao corpo docente da rede de ensino público e particular para orientação da prática de exposição solar na infância e adolescência.

 

Parágrafo Único - A orientação deve enfatizar a importância da prevenção desde a vida infanto-juvenil para que males não sejam agravados na fase adulta.

 

Art. 3º. As palestras deverão ser ministradas por integrantes da classe médica de Dermatologia que compõe o quadro de servidores desta Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em horário escolar e compatível com a carga horária do profissional de Saúde.

 

Parágrafo Único - Em caso de inexistência de profissional qualificado no quadro de servidores do Poder Público conforme caput, a Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar outro profissional de saúde Clínico Geral ou outro que a mesma entender capaz de prestar a devida informação em palestra.

 

Art. 4º. Essa Lei tem por finalidade:

 

I - combater a incidência do câncer de pele na vida adulta;

 

II - capacitar profissionais da área de educação para educar as crianças à exposição solar de maneira correta;

 

III - estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença;

 

IV - promover a participação da população em ações sociais destinados à orientação da prática à exposição solar.

 

Art. 5º. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde serão responsáveis pela supervisão e coordenação do programa.

 

§ 1º - As Secretarias poderão firmar convênios com entidades de classe médica representativa da área dermatologia, registradas oficialmente na Associação Médica Brasileira (AMB), para concretização do referido programa.

 

§ 2º - Fica autorizada a realização de convênios com laboratórios dermatológicos e/ou farmacêuticos para distribuição de kit's de prevenção ao câncer de pele e/ou empresas que desejam realizar doações para o "Programa de Prevenção ao Câncer de Pele Sol Amigo da Criança".

 

Art. 6º. A aplicação desta lei deverá ser implementada complementarmente no ano letivo subsequente a sua regulamentação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:01856819