ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 111/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as leis em vigor:

 

Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2025.”

 

DECRETA

 

Art. 1º - Considerando a necessidade de adequação dos saldos contábeis inscritos em Restos a Pagar do exercício de 2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí;

 

Art. 2º - Considerando que os saldos abaixo discriminados decorrem de empenhos estimativos emitidos para cobertura de despesas previstas durante o exercício, porém não houve solicitação, fornecimento ou contratação correspondente aos valores remanescentes, inexistindo obrigação a ser cumprida pelo SAAE junto aos respectivos fornecedores;

 

Art. 3º- Justifica-se o cancelamento dos seguintes Restos a Pagar inscritos no exercício de 2025;

 

G.R Ind. Com. E Transp. de Prod. Químicos Ltda - ES nº 426 no valor de R$ 815,00 e

 

Lembra de Mim Materiais para Construção Ltda – ME – ES nº 705 no valor de R$ 1.498,07.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí-MG, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2026

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:0198DA39