ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 271/2026

DECRETO Nº 271/2026

 

Altera o  Decreto  nº 262/2026 que  Abre  Crédito   Suplementar ao  Orçamento  Vigente do Município  de  Lagoa da Prata  no  valor de R$ 5.540.000,00.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto 262/2026, de 26 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Abre  Crédito  Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.540.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.483, de 19 de outubro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.540.000,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica

12.361.0801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB

319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.1070) ........…………………...… R$ 1.000.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.1070)………….…….   R$ 1.735.000,00

319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.1070).................................…..……………....…   R$ 900.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1.540.000.1070).....…….……………... R$       75.000,00

 

08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica

12.365.0803.4050 – Manutenção das Creches – FUNDEB

319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.1072)...........…….……………........R$ 30.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.1072)………….………....R$ 600.000,00

319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.1072).......................................…………….….......R$ 300.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................……………..……....R$ 100.000,00

 

08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal

12.365.0802.4037 – Manutenção dos Cemeis

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.500.000.1001)….…………….… R$ 700.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1.500.000.1001)....….………….……….. R$ 100.000,00

 

TOTAL ....................………….............................................................................. R$ 5.540.000,00

 

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal

12.365.0802.4037 – Manutenção dos Cemeis

319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.500.000.1001).....…....……….………........R$ 800.000,00

 

08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica

12.361.0801.4048 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB

319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.0000)............………….….….......R$ 400.000,00

339011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.0000)….………….……...R$ 800.000,00

319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.0000).....................…...........……………….……......R$ 150.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1.540.000.0000).........………….……….....R$ 40.000,00

 

08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica

12.365.0802.4049 – Manutenção dos Cemeis – FUNDEB

319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.0000).............….……….……..… R$ 110.000,00

319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.1070)........…………………....… R$  600.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.1070)…………….…… R$ 1.400.000,00

319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.0000)........................…....…….……..……........… R$   150.000,00

319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.1070)....…..........................…………………......… R$   125.000,00

 

08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica

12.365.0803.4050 – Manutenção das Creches – FUNDEB

319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.1070)..............………….….....… R$ 600.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.0000).….…………….…. R$ 300.000,00

319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.0000)........................….........……………………....… R$  20.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1.540.000.0000).......…………….……...… R$ 45.000,00

 

TOTAL ......................................................................................................……… R$ 5.540.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2026.

 

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:01A1F0C4