ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.013 DE 2022
“Cria Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado a criar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 01 12 361 0008 3.059 AQUISICAO E DESAPPROPRIACAO DE TERRENO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 61 Aquisição de Imóveis |
201 |
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105.000,00 |
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TOTAL |
105.000,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior. Conforme extrato anexo.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:01AA5E5F