ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.666, DE 10 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água, obrigadas a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento correrão a expensas do consumidor.
§ 2º. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado.
Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados após a promulgação desta Lei deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º. As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializam esses equipamentos.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
SORAIA ELENA DE OLIVEIRA ALMEIDA BOTELHO
Secretária Jurídica
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:01B30983