ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3958, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Disciplina a participação do Município de Diamantina/Minas Gerais em Consórcio Público, dispensa a ratificação de Protocolo de Intenções, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Diamantina/Minas Gerais poderá participar de Consórcio Público visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação, mediante autorização legislativa.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo da obrigação de encaminhar o Protocolo de Intenções firmado à Câmara Municipal para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em órgão da imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local onde o documento ficará a disposição de qualquer cidadão para consultas, em sua integralidade.
Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados por meio do Protocolo de Intenções pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º Os recursos financeiros repassados ao Consórcio por cada ente federativo consorciado deverão obrigatoriamente constar de débito em conta dos municípios consorciados, das respectivas contas de contratos de rateio e contratos de programas.
§ 3º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
§ 4º. As sobras de recursos de cada exercício financeiro deverão obrigatoriamente ser aplicadas em contas específicas de investimentos, destinadas respectivamente em receitas correntes para investimentos em serviços do Consórcio, e Receitas de Capital para aquisição de equipamentos e materiais e fundo trabalhista.
Art. 6°. O Protocolo de Intenções deverá conter a estrutura administrativa mínima do Consórcio, os empregos de livre nomeação e exoneração, devendo o quadro geral de empregos públicos, com todos os requisitos de atribuições, carga horária, salários, gratificações, serem normatizadas em Estatuto e Regimento Interno do Consórcio, após a aprovação pela Assembleia Geral, seguida das publicações legais devidas.
§ 1º. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento jurídico pátrio.
§ 2º. O Consórcio fica autorizado a proceder a criação dos empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, normatizadas em Estatuto e Regimento Interno, após aprovação em Assembleia Geral.
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 8°. O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha – CISAJE, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 9°. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei, inclusive a tratada no artigo 8º, integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 17 de julho de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:01B763DC