ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.373 DE 29 DE AGOSTO 2025.

LEI Nº 3.373 DE 29 DE AGOSTO 2025.

 

“RECONHECE NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA O SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.”

 

Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido no município de Tupaciguara o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, nos termos da Lei Estadual nº 25.351, de 18 de julho de 2025.

§1º O uso do símbolo de que trata o caput é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei para pessoas com doenças raras.

§2º O uso do símbolo de que trata o caput não dispensa a apresentação de documento comprobatório da doença, caso seja solicitado por atendente ou por autoridade competente.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá a conscientização sobre o uso do cordão de que trata esta lei e divulgará informações acerca das necessidades específicas de atendimento das pessoas com doenças raras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:01C2BB17