ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1673/2018
Atualiza o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos de magistério público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, por seu Poder Executivo, fixa piso salarial aos ocupantes de cargos do magistério público Municipal da educação básica, jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em R$1.473,21 (mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavo).
Parágrafo Único - as disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos servidores públicos Municipais do magistério da Educação Básica.
Art. 2º A diferença do piso salarial não concedida no mês de Janeiro de 2018, deverá ser paga de maneira integral no mês de Fevereiro.
Art. 3º As despesas geradas por esta Lei correrão à conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2018.
Piranga/MG 16 de Fevereiro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:01C8C37E