ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1756, DE 17 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1756, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(421)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.10.00 - PROCURADORIA GERAL

02 - JUDICIARIA

061 – AÇÃO JUDICIARIA

0253 - PROCURADORIA

2.101 – MANUTENÇÃO DE PRECATORIOS E RPV

3190.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 180.000,00

 

(322)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

04 - ADMNISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRACAO GERAL

0007 – URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.029 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

(384)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E DEFESA CIVIL

02.07.01 – OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 – URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.094 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais)

 

Reduz: R$ 180.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de junho de 2026.


RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:01D0BCB5