ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Câmara Municipal de Rodeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
“Modifica a Lei Orgânica do Município de Rodeiro.”
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO - Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como, pelo Regimento Interno da Casa de Leis, altera o §4º do artigo 17, artigo 68, 103 e § 2º, do artigo 128, todos da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, e ainda insere o inciso IX ao parágrafo único do artigo 38, bem como cria o artigo 45-A e o § 12 ao artigo 128, também na Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, e revoga da Lei Orgânica do Município o Inciso XI do art. 37, e, o Presidente, em seu nome, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam modificados os artigos 17, § 4º, 68, 103, 128, § 2º, que passal a ter seguinte redação:
Art. 17. (Mantém-se a redação do caput e parágrafos anteriores)
§ 4º As reuniões ordinárias realizar-se-ão nas segundas-feiras de cada mês, exceto nos períodos de recesso, com início determinado para as 19:00 horas, desenvolvendo- se em dois períodos, sendo o primeiro de 02 de fevereiro até 17 de julho e o segundo de 1º de agosto até 22 de dezembro.
Art. 68. O Prefeito poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos X, XVI, XVII e XXV do artigo anterior.
Art. 103. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de espaços públicos, bens de uso comum, exceto nos casos previstos em lei específica.
Art. 128. (Mantém-se a redação do caput e parágrafos anteriores)
§ 2º As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão classificadas da seguinte forma:
I - Emendas individuais que serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, devendo 50% (cinquenta por cento) desse valor ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.
II - Emendas de bancada parlamentar que serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse valor também deverá ser destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.
Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Orgânica do Município o inciso IX ao parágrafo único do art. 38, o Art. 45-A e o § 12 ao art. 128, com a seguintes redações:
Art. 38. (Mantém-se a redação do caput e parágrafo único)
Parágrafo único(...)
IX –Férias anuais de trinta dias, acrescido de terço de férias.
Art. 45-A – O Presidente da Câmara Municipal, ao receber o protocolo de um projeto de lei, terá o prazo de até 20 dias para realizar a análise jurídica preliminar, ressalvados os períodos de recesso legislativo, observando os seguintes procedimentos:
I – Caso não identifique vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, procederá à leitura do projeto em sessão da Câmara e o encaminhará às comissões competentes para análise e parecer;
II – Caso identifique vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade evidente, encaminhará o projeto ao Poder Executivo para manifestação, comunicando formalmente o autor da proposição sobre a motivação do encaminhamento.
Art. 128.(...)
§ 12 – No momento da indicação de emenda individual ou de bancada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, quando a destinação envolver a aquisição de bens específicos, o vereador responsável pela emenda deverá anexar à indicação um orçamento estimativo que demonstre a viabilidade da execução do recurso indicado.
I - O orçamento estimativo poderá ser obtido junto a fornecedores do bem indicado ou por meio de consulta a fontes oficiais de referência de preços, devendo conter informações detalhadas sobre o custo unitário, eventuais encargos e o valor total da aquisição.
II - A exigência prevista neste artigo tem o objetivo de garantir que o montante destinado seja suficiente para a execução completa da finalidade da emenda, evitando alocações incompatíveis com a realidade orçamentária e financeira do município.
Art. 3º Fica revogado da Lei Orgânica do Município o Inciso XI do art. 37.
Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rodeiro, 14 de abril de 2025
GILBERTO GUERRA MENDONÇA
Presidente
EDIVALDI LIONEL
Vice Presidente
TALLES COSTA E SOUZA
1º Secretário
MATHEUS FERREIRA TEIXEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:01D8C2C0