ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 02 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 14 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA APLICÁVEL A SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos constantes no Plano de Cargos e Carreira da Educação, previsto na Lei Complementar nº 239, de 14 de abril de 2022, o salário dos cargos efetivos de Docente e Especialista em Educação.

 

Parágrafo Único. Em virtude das alterações expostas na presente Lei Complementar, o Anexo I da Lei Complementar nº 239, de 14 de abril de 2022, que dispõe sobre os Cargos de Provimento Efetivo da Carreira do Magistério, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Ficam revogados os artigos 37 e 38, ambos da Lei Complementar Municipal nº 239, de 14 de abril de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 02 de abril de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I –LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2024

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

Nº 239, DE 14 DE ABRIL DE 2022

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

DOCENTES

NÍVEL

Nº VAGAS

I

II

III

IV

76

149

01

01

CLASSE

Mensal

Aula

Mensal

Aula

Mensal

Aula

Mensal

Aula

A

2.005,71

17,83

2.862,85

25,45

3.559,59

31,64

4.425,91

39,34

B

2.045,82

18,19

2.920,11

25,96

3.630,79

32,27

4.514,43

40,13

C

2.086,74

18,55

2.978,51

26,48

3.703,40

32,92

4.604,71

40,93

D

2.128,48

18,92

3.038,08

27,01

3.777,47

33,58

4.696,81

41,75

E

2.171,05

19,30

3.098,84

27,55

3.853,02

34,25

4.790,75

42,58

F

2.214,47

19,68

3.160,82

28,10

3.930,08

34,93

4.886,56

43,44

G

2.258,76

20,08

3.224,03

28,66

4.008,68

35,63

4.984,29

44,30

H

2.303,93

20,48

3.288,51

29,23

4.088,85

36,35

5.083,98

45,19

I

2.350,01

20,89

3.354,29

29,82

4.170,63

37,07

5.185,66

46,09

J

2.397,01

21,31

3.421,37

30,41

4.254,04

37,81

5.289,37

47,02

K

2.444,95

21,73

3.489,80

31,02

4.339,13

38,57

5.395,16

47,96

L

2.493,85

22,17

3.559,59

31,64

4.425,91

39,34

5.503,06

48,92

 

SÉRIE DE CLASSES: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

Nº VAGAS

NÍVEL

I

II

III

IV

2

10

0

0

CLASSE

Mensal

Mensal

Mensal

Mensal

A

3.612,08

4.580,57

5.695,36

7.081,47

B

3.684,30

4.672,18

5.809,27

7.223,10

C

3.757,96

4.765,63

5.925,46

7.367,56

D

3.833,09

4.860,94

6.043,96

7.514,91

E

3.909,72

4.958,16

6.164,84

7.665,21

F

3.987,89

5.057,32

6.288,14

7.818,51

G

4.067,61

5.158,47

6.413,90

7.974,88

H

4.148,93

5.261,64

6.542,18

8.134,38

I

4.231,87

5.366,87

6.673,03

8.297,07

J

4.316,48

5.474,21

6.806,49

8.463,01

K

4.402,77

5.583,69

6.942,62

8.632,27

L

4.580,57

5.695,36

7.081,47

8.804,92


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:01E1B7F1