ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 827/2014

Lei Municipal nº 827/2014

 

Insere Ações aos Programas constantes do Plano Plurianual para o período 2014-2017.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº 781, de 04 de dezembro de 2013, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

 

Art. 2º. Ficam incluídas na Lei nº 781/2013, em seus respectivos Programas, as Ações descritas a seguir:

 

PROGRAMA

AÇÕES

002 - Administração Transparente

80–Subsídio da Secretaria de Educação

002 - Administração Transparente

81–Subsídio da Secretaria de Saúde

002 - Administração Transparente

82–Subsídio da Secretaria de Obras e Serviços

002 - Administração Transparente

83–Subsídio da Secretaria de Transporte

002 - Administração Transparente

84–Subsídio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

002 - Administração Transparente

85–Subsídio da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

003 - Fazendo Cultura

Contribuição para a Associação Recreativa e Cultural do Bloco Carnavalesco Unidos pelo Copo e pela Amizade

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 28 de novembro de 2014.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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