ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.410 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 1.410 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de vencimentos dos servidores da carreira do Magistério Municipal de Campo Florido, incluindo os ocupantes do cargo de Diretor Escolar, em 4,17% a partir de 1º de janeiro de 2019, sobre os vencimentos do mês dezembro de 2018.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão retroagidos a 1º de janeiro de 2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 14 de fevereiro de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:020B2B4E