ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 280/2025
DECRETO Nº 280/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M do Programa Saúde na Escola - PSE, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica:
CONSIDERANDO a adesão do município de Argirita/MG ao Programa Saúde na Escola - PSE, cuja finalidade é contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações integradas entre os setores da Saúde e da Educação para a promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida da população escolar;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial e participativa para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações do PSE e demais políticas intersetoriais;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde e do Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto nº 6.286/2007.
DECRETA:
Art. 1º. Instituir, no âmbito municipal, o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M, com o objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola PSE.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria na qualidade de vida, contribuindo para formação integral dos estudantes por meio da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da Rede Pública de Ensino.
Art. 3º.Compete ao GTI-M do PSE:
I.Apoiar a implementação dos princípios de diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;
II.Articular a inclusão dos temas relacionadas as ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;
III. Definir escolas públicas estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangências das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados no Governo Federal;
IV. Possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as equipes das escolas e as equipes de Atenção Básica;
V. Subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários de Saúde e Educação;
VI. Participar do Planejamento Integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;
VII. Apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;
VIII. Propor estratégias específicas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;
IX. Garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas
Art. 4º.O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) será composto, em exatos termos e quantitativos, por representantes dos seguintes setores:
I. 2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II. 3 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III. 1 (um) Representante da Educação Estadual.
Parágrafo único.Os membros do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M, serão designados, nominalmente, por Portaria Municipal.
Art. 5º. A composição do GTI-M poderá ser atualizada a cada ciclo do Programa Saúde na Escola (PSE) ou em caso de vacância de seus membros, mediante nova designação por Portaria.
Art. 6º. O exercício das atividades no âmbito do GTI-M não ensejará qualquer tipo de remuneração ou gratificação, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 20 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:020B86BA