ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o Programa de Enfrentamento e Conscientização contra o Assédio e Violência Sexual, com o objetivo de prevenir e combater o assédio e a violência sexual, promovendo ações educativas, informativas e de apoio às vítimas, além de envolver a comunidade, órgãos públicos, empresas e instituições de ensino na construção de uma sociedade livre de violência.
Art. 2°. São objetivos do programa:
I - prevenir o assédio e a violência sexual no Município de Paracatu, especialmente em espaços públicos e privados;
II - conscientizar a população sobre as formas de assédio e violência sexual, suas consequências legais e sociais;
III - garantir suporte psicossocial e jurídico às vítimas de assédio e violência sexual;
IV - incentivar a denúncia de casos de assédio e violência sexual, promovendo a proteção à vítima e punição aos agressores;
V - desenvolver campanhas educativas, por meio de palestras, oficinas, e outras atividades, nas escolas, empresas e espaços comunitários.
Art. 3°. O Programa desenvolverá as seguintes ações de conscientização:
I - realização de campanhas de esclarecimento sobre o que caracteriza o assédio e a violência sexual, abordando suas implicações sociais e psicoemocionais;
II - promoção de palestras educativas em escolas, universidades, centros comunitários, unidades de saúde e empresas;
III - produção e distribuição de materiais informativos sobre como identificar e denunciar casos de assédio e violência sexual;
IV - promoção de workshops e treinamentos de capacitação para servidores públicos, profissionais da área da saúde, educação e assistência social;
V - eventos culturais e artísticos para debater o tema, envolvendo a comunidade e promovendo a reflexão sobre o combate à violência sexual.
Art. 4°. O Programa garantirá apoio às vítimas de assédio e violência sexual, por meio das seguintes ações:
I - apoio psicológico e social às vítimas;
II - orientação sobre os canais oficiais de denúncia (presenciais e virtuais) para que as vítimas possam registrar suas ocorrências de maneira confidencial e segura;
III - oferecimento de acolhimento especializado em casas de apoio e serviços de referência, em parceria com entidades civis e governamentais.
Art. 5°. O Município de Paracatu incentivará a parceria com organizações da sociedade civil, associações de mulheres, universidades, empresas e outras instituições para o fortalecimento das ações do Programa.
Art. 6º. O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com organizações não governamentais e demais entidades para a execução das atividades do programa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:02105C5E