ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 651/2019

LEI Nº 651/2019

 

INSTITUI A EFEMÉRIDE - O DIA MUNICIPAL QUE RECONHECE A LUTA EM PROL DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a efeméride: o dia municipal pela luta em prol da erradicação do trabalho infantil que será comemorado no dia 12 de junho de cada ano, em todo o Município de Catas Altas/MG.

Parágrafo único – Assim, fica incluído e instituído no calendário de comemorações oficiais do município, o dia municipal pela luta em prol da erradicação do trabalho infantil.

Art. 2º - O Município de Catas Altas registrará oficialmente a data em seu calendário e assim assume o compromisso de promover atividades capazes de concientizar a população sobre essa realidade em âmbito municipal.

Art. 3º - No Dia 12 de junho de cada ano, o dia Municipal pela luta contra o trabalho infantil, será comemorado, e, poderá ser desenvolvido e incentivado ações educativas e preventivas com o envolvimento da sociedade civil e instituições que trabalhem na proteção da criança e combate ao trabalho infantil.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 10 de Dezembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:021068D8