ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2024 ALTERA O ARTIGO 18º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE SOLO, A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2024
Altera o artigo 18º da Lei Complementar nº 101 de 16 de novembro de 2023, para permitir o Parcelamento de Solo, a Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso II do Artigo 18 da Lei Complementar nº. 101, de 16/11/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18............................................
I - ......................................................;
II - para apresentação dos projetos arquitetônicos completos, bem como de demais documentos exigidos pela Gerência de Fiscalização de Obras Particulares e pela Gerência de Cadastro Imobiliário, necessários à conclusão dos processos em tramitação: 150 (cento e cinquenta) dias após o prazo previsto no Inciso I deste artigo."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15/07/2024.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de outubro de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:02116F98