ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.240, DE 20 DE MAIO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para inclusão de dotações orçamentárias referente à abertura de Crédito Especial para celebração de Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiro Militar – Minas Gerais, que tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando à execução pelo CBMMG, dos Serviços de Prevenção e de Combate a Incêndio, entre outros no Município de Leopoldina e na região, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 07 04 181 0001 2.XXX - Convênio com o Bombeiro Militar – Minas Gerais
3390 30 – Material de Consumo – R$34.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$15.000,00
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 35.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:
02 16 03 25 752 0002 2.081 339039 – R$84.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0218C6CF