ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
REVOGAÇÃO POR MOTIVO DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Fica revogada a justificativa publicada em 09 de outubro de 2026 para a celebração de Acordo de Cooperação sem chamamento público entre o Município de João Monlevade e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade, em razão da necessidade de adequação de sua fundamentação jurídica, com a emissão de nova justificativa fundamentada no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando o credenciamento da entidade perante a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

 

JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE

João Monlevade/MG, 08 de outubro de 2026.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade

CNPJ: 19.155.282/0001-24

1. DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto regulamentar a disponibilização de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha, matriculados na Educação Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos – EJA, observadas as diretrizes da política pública de educação e as normas específicas aplicáveis à alimentação escolar.

A formalização do instrumento foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comunicação Interna nº 377/2025, que identificou a necessidade de regulamentar o fornecimento regular dos gêneros alimentícios destinados aos alunos da instituição.

O Acordo de Cooperação estabelecerá as responsabilidades do Município e da APAE quanto à disponibilização, entrega, recebimento, armazenamento, utilização e destinação dos gêneros alimentícios, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e controle da execução da ação.

2. DA CELEBRAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO

Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os Acordos de Cooperação serão celebrados sem chamamento público, ressalvada a hipótese em que o objeto envolva comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, situação em que deverá ser realizado chamamento público.

No presente caso, o objeto consiste na disponibilização, pelo Município, de gêneros alimentícios destinados exclusivamente à alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha, não envolvendo transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil nem comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

Dessa forma, a celebração do presente Acordo de Cooperação independe de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

3. DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

O presente Acordo de Cooperação não envolverá repasse, transferência ou pagamento de recursos financeiros à APAE. Os gêneros alimentícios necessários à execução do objeto serão adquiridos e disponibilizados diretamente pelo Município.

Para fins exclusivamente estimativos, de planejamento e registro contábil, considera-se o custo aproximado de R$ 1.987,96 (mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos) mensais, totalizando aproximadamente R$ 51.686,96 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) para o período de novembro de 2026 a dezembro de 2028, correspondente a 26 meses.

As despesas decorrentes da aquisição dos gêneros alimentícios correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 1230612012054;

Elemento de Despesa: 33903000000;

Fonte de Recurso: 15520000000;

Ficha: 190.

Os valores indicados possuem caráter exclusivamente estimativo e contábil, não constituindo valor de repasse, subvenção, pagamento ou qualquer forma de transferência financeira à APAE, mas correspondendo ao custo estimado dos gêneros alimentícios adquiridos diretamente pelo Município.

4. DO INTERESSE PÚBLICO

A formalização do Acordo de Cooperação atende ao interesse público ao assegurar a continuidade e a regularidade da alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha, contribuindo para a execução da política pública de educação.

O instrumento permitirá estabelecer de forma objetiva as responsabilidades dos partícipes, bem como os mecanismos de acompanhamento e controle da disponibilização e da adequada destinação dos gêneros alimentícios.

5. DA ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO

A utilização do Acordo de Cooperação mostra-se adequada ao caso, uma vez que não haverá transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil. O art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/2014 define o Acordo de Cooperação como instrumento destinado às parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros.

A execução deverá observar o Plano de Trabalho aprovado, a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 112/2018 e as normas específicas aplicáveis à alimentação escolar.

6. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando:

I – a natureza do objeto, destinado à disponibilização de gêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha;

II – a inexistência de transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil;

III – a adequação do Acordo de Cooperação à natureza da relação estabelecida entre os partícipes;

IV – o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014; e

V – o interesse público na continuidade e regularidade da alimentação escolar dos alunos abrangidos pelo objeto;

justifica-se a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município de João Monlevade e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade, sem realização de chamamento público, observadas as demais disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 112/2018, das normas específicas relativas à alimentação escolar e da regulamentação municipal aplicável.

 

ALDA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

Secretária Municipal de Educação

 

AUTORIZAÇÃO

Considerando a justificativa apresentada e o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica autorizada a celebração do ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Organização da Sociedade Civil acima identificada, sem realização de chamamento público, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal de João Monlevade 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:021F8B8A