ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITINHONHA
DECRETO Nº 241, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 - SITUAÇÃO EMERGÊNCIA- CHUVAS

Declara situação de emergência nas áreas do por Tempestade afetadas Município Local/Convectiva - Chuvas Intensas- COBRADE 1.3.2.1.4 conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor Nilo Barbuda Souto Prefeito do Município de Jequitinhonha/MG localizado no estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, Lei Orgânica Municipal e pela emenda 001 de 2011 da Lei Orgânica Municipal com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 10 de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, nº Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na instrução Normativa nº 36 de 04 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. no âmbito do SINPDEC, e

 

I — CONSIDERANDO, as chuvas intensas ocorridas de setembro a novembro de 2026, o que provocou uma série de destruição nas plantações causando prejuízos para a agricultura, deterioração das vias rurais e urbanas e unidades habitacionais foram danificadas e destruídas

 

ll- CONSIDERANDO, que em decorrência dos seguintes danos competir ao município a preservação do bem estar da população nas regiões atingidas por esses eventos causadores de desastres para em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos provocados pelas situações de anormalidade.

 

III — CONSIDERANDO, o Parecer no 02 de 01 de novembro de 2026, da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas- COBRADE 1.3.2.1.4 conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 50 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I — Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II — Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

 

Jequitinhonha/MG, 05 de novembro de 2026.

 

NILO BARBUDA SOUTO

Prefeito


Publicado por:
Thatiane Fernandes Dos Santos
Código Identificador:0224B14C