ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.411, DE 10 DE MARÇO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais- Campus Barbacena e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Prados – MG, através do respectivo Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais- Campus Barbacena, inscrito no CNPJ nº 10.723.648/0005-73, com sede à Rua Monsenhor José Augusto, 204, Bairro São José, Barbacena- MG, CEP: 36.205-018.

 

Parágrafo Único – Para os efeitos decorrentes desta Lei e da futura celebração de Termo de Compromisso dela resultante, o Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais- Campus Barbacena, também denominado Instituição de Ensino, será representado por aquele que conste nas respectivas normas estatutárias ou regimentais.

 

Art. 2º. O objeto do Termo de Cooperação Mútua referido no art. 1º desta Lei tem por escopo a execução do programa de estágio curricular aos alunos matriculados no cursos superiores pertencentes à instituição de ensino que, estando regularmente matriculados manifestem opção em realizá-lo no Município de Prados – MG.

 

§1º – A realização de estágio pelos alunos regularmente matriculados na instituição de ensino referida no art. 1º desta Lei visa promover ambiente preparatório para o trabalho produtivo mediante atividade integrante do correspondente projeto pedagógico.

 

§2º – A Instituição de Ensino referida no art. 1º desta Lei poderá indicar até 20 (vinte) por cento dos alunos integrantes de seu quadro pedagógico proporcional ao quadro de pessoal, para atuarem como estagiários no Município de Prados – MG.

 

Art. 3º. Em nenhuma hipótese a relação decorrente da celebração do Termo de Compromisso, visando à execução do estágio de que trata esta Lei, configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo tanto o Município de Prados – MG quanto a Instituição de Ensino referida no art. 1º desta Lei observarem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – promover a matrícula e fiscalizar a frequência regular do educando em curso de Pedagogia pertencente à Instituição de Ensino;

 

II – promover a celebração de Termo de Compromisso entre o educando, o Município de Prados – MG e a Instituição de Ensino referida no art. 1º desta Lei;

 

III – imprimir observância quanto à compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.

 

§ 1º – O Município de Prados – MG promoverá a contratação de seguro contra acidentes pessoais cuja apólice seja compatível com os valores praticados no mercado.

 

Art. 4º. A jornada de atividade dos estagiários não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, ressalvando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, sob o fundamento da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Instituição de Ensino e os estagiários, visando à implantação e execução das correspondentes atividades de estágio.

 

Parágrafo único- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações já existentes no orçamento vigente.

 

Art. 6º. Fica o objeto da presente Lei incluído no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício financeiro de 2022.

 

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 10 de março de 2022.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:0226CDC3