ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 1.630, DE 24 DE JULHO DE 2017.

Autoriza o Município de Recreio a parcelar/reparcelar débitos junto à Receita Federal do Brasil relativos à multas por atraso na entrega da declaração da GFIP na forma que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu,em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Recreio autorizado a parcelar/reparcelar débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua responsabilidade e de suas autarquias, relativos a multa por atraso na entrega da declaração GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS-Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social, referentes aos exercícios de 2012 e 2013.

 

Parágrafo único - O valor do débito apurado é de R$ 29.186,18 (vinte e nove mil cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos), referente ao Auto de Infração nº 06110401.2017.2309600

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta da seguinte dotação constante do orçamento do presente exercício:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

28.843.000.2320 - - Amortização de Débitos Municipais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 26.760,00 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta reais), destinado à realização de despesas com o repasse de Contribuição à Associação Mineira dos Municípios – AMM, conforme as especificações e códigos seguintes:

 

02 Prefeitura Municipal de Recreio

02.02 Gabinete do Prefeito

02.02.01 Gabinete do Prefeito

04 122 1301 0.241 Contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM

3350 41 Contribuições ......... Valor: R$ 26.760,00

 

Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:

02 Prefeitura Municipal deRecreio

02.02 Gabinete do Prefeito

02.02.01 Gabinete do Prefeito

04 122 1301 2.009 Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito

3390 39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 0009 ...... R$ 26.760,00

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à realização de despesas com Amortização de Débitos Municipais, conforme as especificações e códigos seguintes:

 

02 Prefeitura Municipal de Recreio

02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças

28.843.0000.2320 Amortização de Débitos Municipais

4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado

Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00

 

Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:

02 Prefeitura Municipal de Recreio

02.05 Secretaria Municipal de Administração e Finanças

99.999.9999.9999 Reserva de Contigência

9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

Ficha 91 - Fonte 100 - Valor: R$ 22.000,00

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 24 de julho de 2.017

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

ESTA PUBLICAÇÃO SUBSTITUI A EFETUADA NA EDIÇÃO N° 2049 DE 25 DE JULHO DE 2017, PAGINA 73 DO DIÁRIO DA AMM, COMO LEI 1628 DE 24 DE JULHO DE 2017  


Publicado por:
Janete Ferreira Rezende
Código Identificador:0227D2A6